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Jurídico
Documento em revisão — ainda não publicado, sem data de vigência definida.
O notanexo é um software de emissão de notas fiscais. Ao criar uma conta, você aceita estes Termos.
Montamos a nota com os dados que você informa, assinamos com o seu certificado digital e transmitimos para a SEFAZ ou para a prefeitura. Você contrata uma licença de uso do software pelo tempo da assinatura.
Não somos contabilidade e não damos consultoria fiscal. A plataforma não confere se a sua classificação fiscal está certa — quando ela sugere algo, é sugestão, e quem confirma é você. Decisões fiscais são suas, com o seu contador.
A nota é emitida em seu nome, com o seu CNPJ, com o seu certificado e com os dados que você informou. A responsabilidade pela nota é sua.
Isso inclui: os dados fiscais (NCM, CFOP, CST, cClassTrib, alíquotas), o enquadramento tributário da sua empresa, multas e autuações por classificação errada, os prazos para cancelar ou corrigir, e a guarda dos XML pelo prazo legal.
A gente oferece download e exportação enquanto a assinatura estiver ativa, mas não é arquivo legal — guarde a sua cópia. E não garantimos que a SEFAZ vai autorizar: isso é decisão dela.
O certificado é seu. A gente guarda cifrado e usa só para assinar as suas notas. Manter o certificado válido é responsabilidade sua — os alertas de vencimento são uma cortesia.
A plataforma depende de sistemas de terceiros: SEFAZ, prefeituras, certificadoras, Shopify, Nuvemshop, Mercado Livre, provedores de nuvem e de pagamento. Queda, lentidão ou mudança de regra desses terceiros não é falha nossa e não gera indenização ou reembolso.
A contingência offline existe na plataforma, mas usá-la e transmitir dentro do prazo legal é com você.
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Trabalhamos para mantê-la no ar, mas nenhum plano tem SLA (garantia contratual de disponibilidade). Podemos fazer manutenção, de preferência fora do horário comercial.
Se a gente for responsabilizado por algo, o valor total fica limitado ao que você pagou de assinatura nos últimos 12 meses.
Não respondemos por lucros cessantes, perda de faturamento, perda de oportunidade, perda de dados que você não exportou, nem por multas e tributos decorrentes das informações fiscais que você prestou.
Isso não vale para dolo, culpa grave, nem para os casos em que a lei proíbe limitar.
Você responde pelo que for feito com as credenciais da sua conta, inclusive por quem você convidar. Podemos suspender o acesso em caso de inadimplência, uso ilícito, ameaça à segurança da plataforma ou compartilhamento de conta entre empresas diferentes para burlar o plano.
Cobrança antecipada, por ciclo. Sem fidelidade — cancele pelo painel a qualquer momento; o acesso vai até o fim do ciclo pago. Se a assinatura ficar em aberto, a conta é rebaixada para o plano gratuito e você continua conseguindo baixar o que já emitiu. Mudanças de preço são avisadas com 30 dias.
Depois do encerramento da conta, seus dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos.
Os dados são seus. Não vendemos e não usamos para outra coisa que não seja rodar o serviço. Detalhes na Política de Privacidade.
Avisamos por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência quando algo relevante mudar.
Fica eleito o foro do domicílio do contratante, que é o que o Código de Defesa do Consumidor já garante a você.
Contato: contato@notanexo.com.br — veja também a página de contato.