Jurídico
Termos de Uso
Vigente desde 11 de setembro de 2026 · Versão 2026-09-11.
Notanexo · CNPJ 60.627.315/0001-95. Atendimento e solicitações sobre este documento: (65) 98129-5369.
O Notanexo é um software de emissão de notas fiscais. O aceite destes Termos é solicitado na criação da conta e registrado com a versão e a data.
1. O que a gente faz
Montamos a nota com os dados que você informa, assinamos com o seu certificado digital e transmitimos para a SEFAZ ou para a prefeitura. Você contrata uma licença de uso do software pelo tempo da assinatura.
2. O que a gente não faz
Não somos contabilidade e não damos consultoria fiscal. A plataforma não confere se a sua classificação fiscal está certa. Quando ela sugere algo, é sugestão, e quem confirma é você. Decisões fiscais são suas, com o seu contador.
3. Quem responde pela nota
A nota é emitida em seu nome, com o seu CNPJ, com o seu certificado e com os dados que você informou. A responsabilidade pela nota é sua.
Isso inclui: os dados fiscais (NCM, CFOP, CST, cClassTrib, alíquotas), o enquadramento tributário da sua empresa, multas e autuações por classificação errada, os prazos para cancelar ou corrigir, e a guarda dos XML pelo prazo legal.
A gente oferece download e exportação enquanto a assinatura estiver ativa, mas não é arquivo legal: guarde a sua cópia. E não garantimos que a SEFAZ vai autorizar: isso é decisão dela.
4. Certificado digital
O certificado é seu. A gente guarda cifrado e usa só para assinar as suas notas. Manter o certificado válido é responsabilidade sua. Os alertas de vencimento são uma cortesia.
5. Coisas fora do nosso controle
A plataforma depende de sistemas de terceiros: SEFAZ, prefeituras, certificadoras, Shopify, Nuvemshop, Mercado Livre, provedores de nuvem e de pagamento. Queda, lentidão ou mudança de regra desses terceiros não é falha nossa e será tratada conforme o impacto e as obrigações legais aplicáveis. Estes termos não afastam direitos assegurados por lei.
A contingência offline existe na plataforma, mas usá-la e transmitir dentro do prazo legal é com você.
6. Disponibilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Trabalhamos para mantê-la no ar, mas nenhum plano tem SLA (garantia contratual de disponibilidade). Podemos fazer manutenção, de preferência fora do horário comercial.
7. Limite da nossa responsabilidade
Se a gente for responsabilizado por algo, o valor total fica limitado ao que você pagou de assinatura nos últimos 12 meses.
Não respondemos por lucros cessantes, perda de faturamento, perda de oportunidade, perda de dados que você não exportou, nem por multas e tributos decorrentes das informações fiscais que você prestou.
Isso não vale para dolo, culpa grave, nem para os casos em que a lei proíbe limitar.
8. Conta e uso
Você responde pelo que for feito com as credenciais da sua conta, inclusive por quem você convidar. Podemos suspender o acesso em caso de inadimplência, uso ilícito, ameaça à segurança da plataforma ou compartilhamento de conta entre empresas diferentes para burlar o plano.
O software do Notanexo, incluindo painel, API e documentação, é licenciado para uso, não vendido. Não é permitido copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou extrair o código, as telas ou os fluxos do serviço, por conta própria ou com ferramentas automatizadas e de inteligência artificial, para reproduzir ou criar produto concorrente. Isso também é motivo de suspensão do acesso.
9. Pagamento e cancelamento
Cobrança antecipada, por ciclo. Sem fidelidade: cancele pelo painel a qualquer momento; o acesso vai até o fim do ciclo pago. Se a assinatura ficar em aberto, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso, conforme o estado da cobrança, e a conta retorna ao plano gratuito ao término do acesso pago e você continua conseguindo baixar o que já emitiu. Mudanças de preço são avisadas com 30 dias. O plano anual é pago pelo total informado no checkout; o valor mensal mostrado no site é o equivalente do total anual dividido por 12. O direito de arrependimento e os demais reembolsos previstos em lei podem ser solicitados pelo atendimento, inclusive no prazo legal de 7 dias quando aplicável.
O encerramento definitivo da conta é solicitado pelo atendimento. Após confirmar sua identidade, orientamos a exportação e comunicamos a data de exclusão, com uma janela de até 90 dias para obter sua cópia. Cancelar a assinatura não encerra automaticamente sua conta. Registros sujeitos a obrigações legais ou necessários ao exercício de direitos seguem os prazos da Política de Privacidade.
10. Seus dados
Os dados são seus. Não vendemos e não usamos para outra coisa que não seja rodar o serviço. Detalhes na Política de Privacidade.
11. Mudanças nestes Termos
Avisamos por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência quando algo relevante mudar.
12. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do contratante, que é o que o Código de Defesa do Consumidor já garante a você.
Contato: WhatsApp (65) 98129-5369. Veja também a página de contato.